Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:  Alternativa A: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Ou Alternativa B: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração. Ou Alternativa C: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos. Ou Alternativa D: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 121, caput: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."Tema central: Deveres e responsabilidades do servidorAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque traduz a estrutura normativa da Lei 8.112/1990: o regime funcional do servidor é composto por deveres, direitos e responsabilidades que coexistem na relação com a Administração. O art. 116 estabelece deveres funcionais expressos — "São deveres do servidor:"; "I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;" — e o art. 121 prevê que "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Assim, é correta a afirmação de que esses عناصر estruturam o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo.BErradaEstá errada porque restringe os deveres do servidor apenas à execução direta das atribuições do cargo. A Lei 8.112/1990, art. 116, caput, dispõe: "São deveres do servidor:" e o inciso IX exige "manter conduta compatível com a moralidade administrativa". Esse dever afasta a tese de que os deveres se limitam ao ato material da função ou ao ambiente institucional.CErradaEstá errada porque atribui caráter absoluto aos direitos do servidor e lhes dá prevalência automática sobre deveres e responsabilidades. A própria estrutura da Lei 8.112/1990 revela a coexistência entre os deveres do art. 116 e a responsabilização do art. 121, sem base para supremacia incondicionada dos direitos sobre a disciplina funcional.DErradaEstá errada por contrariar diretamente a literalidade legal. A Lei nº 8.112/1990, art. 121, caput, estabelece: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições." Além disso, o art. 122, caput, prevê que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, e o art. 125 reforça que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si. Portanto, a responsabilidade não se limita ao âmbito administrativo interno.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar dever funcional como algo restrito ao ato material do cargo, supor que os direitos do servidor sejam absolutos e esquecer que a Lei 8.112/1990 prevê responsabilização também nas esferas civil e penal.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa limitar a responsabilidade do servidor a uma única esfera, confronte imediatamente com o art. 121 da Lei 8.112/1990.Se a opção disser que dever funcional só vale durante a execução da tarefa, verifique o art. 116, IX: a exigência de conduta compatível com a moralidade administrativa afasta essa limitação.Desconfie de alternativas com palavras absolutas como "somente", "exclusivamente" e "sempre" quando a Lei 8.112/1990 disciplina direitos, deveres e responsabilidades de forma integrada.

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Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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