A ética no serviço público configura um conjunto de valores...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Enfermeiro Plantonista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3954712
Ética na Administração Pública
A ética no serviço público configura um conjunto de
valores e princípios que orientam a atuação
administrativa para além do cumprimento formal da lei,
funcionando como critério de legitimidade das decisões
estatais e de controle da discricionariedade. Essa
perspectiva permite avaliar a conduta do agente público
à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e
da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
O que precisava saber: Era necessário saber que a ética no serviço público não se reduz ao simples cumprimento formal da lei. Ela funciona como critério de legitimidade da conduta estatal, orienta a decisão pelo interesse público, pela moralidade e pela finalidade administrativa e também limita a discricionariedade, impedindo escolhas fundadas em preferências ou convicções pessoais do agente.
Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece que a ética administrativa não se confunde com a legalidade estrita e atua como limite valorativo da discricionariedade administrativa, exigindo decisão orientada ao interesse público, à moralidade e à finalidade administrativa.
Tema central: Ética no serviço público como parâmetro material de legitimidade e como limite valorativo da discricionariedade administrativa, além da mera legalidade formal.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque confunde ética com legalidade estrita. A base afirma expressamente que a atuação administrativa pode ser formalmente legal e, ainda assim, ser eticamente inadequada se contrariar valores como integridade, finalidade pública, impessoalidade, transparência e confiança social. Logo, nem toda decisão legal é automaticamente eticamente legítima.
B
Certa
A alternativa B está correta porque afirma que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Esse é exatamente o ponto indicado na base: quando a Administração possui margem de escolha, essa liberdade não é absoluta, devendo a decisão permanecer compatível com a finalidade pública, a moralidade administrativa e a razoabilidade. Portanto, a ética funciona como parâmetro de controle da atuação administrativa para além da legalidade formal.
C
Errada
Está incorreta porque admite decisões baseadas em convicções pessoais do agente. Segundo a base, convicções subjetivas não legitimam a escolha administrativa, pois a decisão deve ser impessoal, orientada por critérios públicos e controlável sob a ótica ética e jurídica. A simples ausência de afronta direta à lei não basta para validar eticamente a conduta.
D
Errada
Está incorreta porque restringe a ética apenas às hipóteses em que exista norma expressa disciplinando previamente a conduta. A base estabelece que a ética administrativa não depende apenas de regra específica e opera também como parâmetro geral de orientação e controle, inclusive em situações não totalmente previstas em lei.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi opor ética e legalidade apenas de modo aparente, levando o candidato a aceitar a ideia de que basta agir dentro da lei ou sem violá-la diretamente. A base deixa claro que a ética administrativa vai além da legalidade formal, limita a discricionariedade e não autoriza decisões fundadas em convicções pessoais nem se restringe a casos com norma expressa.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre ética administrativa, verifique se a alternativa trata a ética como algo mais amplo que a legalidade formal.
- Quando aparecer discricionariedade, confira se a alternativa reconhece que ela é limitada pela finalidade pública, pela moralidade e por critérios públicos de decisão.
- Desconfie de opções que validem escolhas com base em convicções pessoais do agente, porque a atuação administrativa deve ser impessoal e controlável.
- Se a alternativa disser que a ética só existe quando houver norma expressa, ela contraria a ideia de ética como parâmetro geral de orientação e controle.
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