“No fim de agosto deste ano, o WhatsApp lançou uma nova polí...

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“No fim de agosto deste ano, o WhatsApp lançou uma nova política de privacidade que obriga os usuários a compartilharem os dados de sua conta – como número de telefone e tempo que passam no app com o Facebook. Uma mudança que, segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), esbarra nas normas vigentes no país.”

(Disponível em: http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/09/20/mudanca-da-privacidade-do-whatsapp-e-contra-lei-dizemespecialistas.htm.)

Entre as leis e decretos que normatizam o uso da Internet no Brasil aquele(a) que é reconhecido(a) como um(a) dos(as) responsáveis por determinar os rumos da rede mundial no país na atualidade é:

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