À luz do Regimento Interno, NÃO está entre as competências d...

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

zelar pela transparência e pela disponibilização de informações relativas às receitas, aos gastos e às ações desenvolvidas pelos órgãos, de forma a viabilizar o controle social.

promover ações sistemáticas dos resultados das ações de controle interno verificando a sua eficiência e eficácia

estabelecer a política e as diretrizes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

representar ao Governador do Estado e ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela Administração.