De acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal ...
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.
II. As disposições da referida Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Ente da Federação.
Está correto o que afirma em