De acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal ...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q4305467 Não definido
De acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.

I. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.
II. As disposições da referida Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Ente da Federação.

Está correto o que afirma em 
Alternativas