Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

A propriedade não atenderá a sua função social.

Não é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida a de caráter paramilitar.