Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão

A questão aborda os aspectos legais e geográficos da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, especialmente sobre a possibilidade de criação de novos municípios e sua relação com benefícios fiscais previstos na legislação.

2. Resumo teórico

A RIDE foi criada pela Lei Complementar n.º 94/1998 justamente para promover o desenvolvimento integrado entre o Distrito Federal e municípios do seu entorno, em Goiás e Minas Gerais. Segundo a lei, os municípios que compõem a RIDE têm acesso a políticas públicas e benefícios fiscais específicos, com o objetivo de harmonizar o crescimento da região.

Importante: Não existe, na lei, impeditivo para a criação de novos municípios dentro da RIDE. Caso haja desmembramento e criação de novos municípios, estes automaticamente passam a integrar a RIDE e têm direito aos mesmos benefícios fiscais dos antigos territórios.

Fonte: Lei Complementar n.º 94/1998, art. 1º, § 1º e § 2º.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa afirma que há impedimento para criação de novos municípios na RIDE, pois esses não teriam acesso a benefícios fiscais. Isso está incorreto! A legislação garante que novos municípios oriundos de desmembramentos continuam integrando a RIDE e mantêm o acesso aos mesmos benefícios fiscais. Portanto, de acordo com a lei, não há este impedimento.

4. Estratégias para interpretação

Fique atento a palavras absolutas como "impedimento" ou "não serão considerados", pois questões assim costumam ser pegadinhas. Sempre que a alternativa afirmar restrições muito rígidas, vale conferir o que a lei realmente diz, pois muitas vezes ela prevê exceções ou condições específicas.

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§ 2º Os Municípios que vierem a ser constituídos a partir de desmembramento de território de Município citado no § 1º deste artigo passarão a compor, automaticamente, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

Gab. ERRADO

Errado

A Lei Complementar nº 94/98 não tem nenhum dispositivo que impede a criação de municípios na RIDE. Total invenção do examinador. A lei também não restringe a aplicação de benefícios fiscais do Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal no território de nenhum município da RIDE, nem dos que poderão surgir pelo desmembramento de município integrante da RIDE.

GAB:ERRADA

PROJETO CAVEIRA: Caso ocorra desmembramento de algum Município do  Estado  de  Goiás  ou  Minas  Gerais,  esse  novo Município passará, de forma automática, a compor a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. Gabarito: E

PS: Ñ É DE TODOS MAS SIM DO Q ESTÃO INSERIDOS NA RIDE.

§ 2º Os Municípios que vierem a ser constituídos a partir de  desmembramento  de  território  de  Município citado no § 1º deste artigo passarão a compor, automaticamente, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público - Município constituído por desmembramento territorial de município integrante da RIDE-DF não necessariamente será incluído nessa região integrada de desenvolvimento, cabendo ao Poder Executivo autorizar ou não tal inclusão. (E)

Minha contribuição.

LC N° 94/98

Art. 1° § 2° Os Municípios que vierem a ser constituídos a partir de desmembramento de território de Município citado no § 1° deste artigo passarão a compor, automaticamente, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

Abraço!!!

quando um município JÁ PERTENCE A RIDE, caso se desmembre o município resultante comporá a RIDE AUTOMATICAMENTE!