No que se refere a aspectos geográficos da Região Integrada ...
No que se refere a aspectos geográficos da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), instituída pela Lei Complementar n.º 94/1998 e suas alterações, julgue o item que se segue.
Conforme a referida lei complementar, há impedimentos
para a criação de novos municípios, já que estes, ainda que
resultem do desmembramento de territórios da RIDE, não
serão considerados parte dos territórios contemplados por
inúmeros benefícios fiscais concedidos pela União.