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Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Tailândia - PA - Técnico Ambiental |

Q4415489 Não definido

Nos termos da Lei n.° 9.433 e alterações, são objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.

estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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