O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, nos termos da Lein.°9.433 e alterações: