Acerca das legislações específicas do Serviço Social, no to...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Social |

Q3352772 Serviço Social

Acerca das legislações específicas do Serviço Social, no tocante à Lei nº 8.662/1993 (que dispõe sobre a profissão de assistente social), devemos observar corretamente que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS):

na qualidade de órgão normativo de grau superior, expedir Carteira de Identidade Pessoal, que servirá de prova para fins de exercício profissional e terá fé pública em todo o território nacional.

na qualidade de órgão normativo de grau inferior, comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.

na qualidade de órgão normativo de grau superior, aplicar medidas de penalidades, entre elas a multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

na qualidade de órgão normativo de grau inferior, elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

na qualidade de órgão normativo de grau superior, assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário e aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

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