Comentário do Gabarito – Direito Previdenciário (Lei 8.212/1991, Contribuições Sociais)

Interpretação do Enunciado: O foco está na identificação das contribuições sociais à Seguridade Social, conforme o Parágrafo Único do art. 11 da Lei 8.212/91. A questão demanda atenção ao rol específico previsto em lei.

Legislação Aplicável:
Lei 8.212/1991, Art. 11, Parágrafo Único, alínea "b" — “Constituem contribuições sociais: (...) b) as dos empregadores domésticos.”

Tema Central: Compreender os sujeitos obrigados ao recolhimento de contribuições sociais para a Seguridade Social, distinguindo-os corretamente conforme prevê a legislação.

Exemplo Prático: Joana contrata uma empregada doméstica. Como empregadora doméstica, Joana deve recolher a contribuição social sobre o salário pago à empregada, conforme previsto na Lei 8.212/91.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta, pois corresponde exatamente à redação legal e contempla a figura dos empregadores domésticos como obrigados ao recolhimento de contribuição social. Tal entendimento é amplamente reforçado pela doutrina, como destaca Adalberto Martins (“A Nova Realidade dos Empregados Domésticos”).

Análise das Demais Alternativas:
A) Parcial. Contribuições das empresas existem, mas não são as únicas referidas no artigo. C) Parcial. Os trabalhadores também contribuem, mas a alternativa não coincide com a previsão específica do parágrafo único, alínea 'b'. D) Incorreta. Empresas contribuem sobre vários fatos geradores, não apenas faturamento. E) Incorreta. Estas contribuições não são exclusivas nem esgotam o rol previsto no artigo mencionado.

Pegadinha: Fique atento à expressão “Parágrafo Único do art. 11” e ao emprego do termo “constituem”, pois exige atenção ao texto literal e não apenas ao conhecimento genérico sobre contribuições.

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GABARITO B 

Lei 8.212 

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;  

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;  

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. --> o erro está no termo exclusivamente federais

Lei 8.212/91

Art. 11.  No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: 

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Claro que possui Giovanni Gomes, pois muitas parcelas que compõem a remuneração não integram o salário de contribuição como as verbas indenizatórias.

Complementando(apenas para fins didáticos), fora as características mencionadas pelo Vinicius, o S.C. não pode extrapolar o teto do RGPS já a remuneração sim, ex. o cara ganha R$ 10.000,00(Remuneração), mas seu S.C. é R$ 5.189,82.

Art. 195

As contribuições sociais:

I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que llhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II- do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art.201;

III- sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV- do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.