Segundo a Constituição de 1988, a casa é asilo inviolável do...

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Q390934

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil |

Q390934 Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela poderá penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante

horário noturno, por determinação da autoridade policial.

os finais de semana, por determinação ministerial.

o dia, por determinação judicial.

os feriados, por determinação da governadoria.

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