De acordo com as políticas de meio de acesso, todos os sistemas de informação do governo que fornecerem serviços eletrônicos deverão ser providos diretamente pelos órgãos detentores dos sistemas, não sendo permitida a disponibilização destes por meio de serviços de terceiros.

De acordo com as políticas de comunicação, as redes (P2P) (peer-to-peer) deverão ser prioritariamente utilizadas, em vez de circuitos dedicados ou redes de pacotes.

De acordo com as políticas de meio de acesso, somente os órgãos públicos que lidam com recursos públicos e que estejam diretamente associados ao sistema financeiro nacional devem utilizar o HTTPS em seus sítios, enquanto os demais órgãos deverão obrigatoriamente utilizar o HTTP.

De acordo com as políticas técnicas de segurança, os dados e informações devem apresentar níveis de proteção distintos para cada meio que estiver sendo processado e armazenado.

De acordo com as políticas técnicas para interconexão, o protocolo HTTP deverá ser priorizado para transferências de arquivos originários de páginas de sítios da Internet.