Dentre as leis e portarias que constituem a assistência em ...

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Q1624514 Enfermagem
Dentre as leis e portarias que constituem a assistência em saúde mental no Brasil, destacam-se a “proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”; e a “instituição da Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Tais definições referem-se, respectivamente, a
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