A prefeitura compra materiais de escritório tais como compu...
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Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Realeza - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Realeza - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4373541
Administração de Recursos Materiais
A prefeitura compra materiais de escritório
tais como computadores, impressoras, papel
de impressão, envelopes e canetas. Qual
documento transfere a propriedade desses
itens comprados para a prefeitura?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O enunciado trata de materiais comprados que serão recebidos pela prefeitura. Para esse recebimento, a IN SEDAP nº 205/1988, item 3.2, alínea a, reconhece a nota fiscal como documento hábil; entre as opções, isso aponta para B.
Tema central: Documentação da aquisição de materiais
Análise das alternativas
A
Errada
O inventário de bens verifica e controla os bens e saldos existentes. Sua finalidade é o controle do acervo, não a documentação fiscal da operação de compra ou do fornecimento dos materiais.
B
Certa
A alternativa B está correta pela função da nota fiscal: documentar a operação de compra e servir de suporte ao recebimento dos materiais fornecidos. A referência técnica citada sustenta essa função documental, e não um efeito autônomo de transferência da propriedade. Portanto, o gabarito deve ser compreendido como identificação do documento fiscal vinculado à aquisição; a nota fiscal, isoladamente, também não dispensa a conferência ou o atesto do recebimento.
C
Errada
O edital de licitação é instrumento do procedimento de seleção do fornecedor. Não é o documento fiscal associado ao recebimento dos materiais adquiridos: trata do certame, e não da documentação do fornecimento.
D
Errada
O contrato administrativo formaliza o vínculo e as obrigações recíprocas das partes. Estabelecer obrigações de fornecimento não equivale a documentar fiscalmente a entrega nem transfere, por si só, a propriedade dos bens móveis.
E
Errada
A homologação integra o procedimento licitatório. Sua função não é documentar fiscalmente o fornecimento nem realizar a tradição dos bens; por isso, não corresponde ao documento de aquisição e recebimento pretendido pela banca.
Pegadinha da questão
A expressão “transfere a propriedade” pode levar à escolha do contrato ou à conclusão equivocada de que emitir a nota fiscal basta para transferir os bens. Pelo art. 1.267 do Código Civil, a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. A questão cobra a função documental da nota fiscal, não uma transferência jurídica produzida apenas por sua emissão.
Dica para questões semelhantes
- Identifique a função do instrumento mencionado: selecionar o fornecedor, estabelecer obrigações, documentar o fornecimento ou controlar o acervo. Essa separação permite distinguir documentos que participam da mesma aquisição, mas cumprem papéis diferentes.
- Quando a questão atribuir efeito jurídico à simples emissão de um documento, verifique se esse efeito depende de outra condição, como a tradição no caso da transferência de bens móveis.
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