Os princípios orçamentários visam estabelecer as regra...

Para resolver a questão proposta sobre o princípio da universalidade, é fundamental compreender que os princípios orçamentários são normas que orientam a elaboração e o controle do orçamento público. Eles foram estabelecidos para garantir a transparência e a eficiência na gestão de recursos públicos.

O princípio da universalidade determina que o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas do governo, abrangendo todos os poderes e suas respectivas unidades administrativas. Isso significa que deve ser abrangente, sem omitir nenhuma parte das finanças públicas.

A alternativa correta é a B, que afirma: "O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes que integram a esfera de governo, inclusive seus fundos, órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta." Essa opção reflete precisamente o princípio da universalidade, que exige a inclusão de todas as transações financeiras do governo no orçamento.

Para reforçar o entendimento, vamos ver um exemplo prático: Imagine que o governo federal está elaborando seu orçamento anual. Segundo o princípio da universalidade, ele deve incluir as receitas arrecadadas, como impostos e taxas, e todas as despesas previstas, como investimentos em infraestrutura e salários de servidores. Nada deve ser deixado de fora.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

• A: Refere-se ao princípio da anualidade, que estabelece que o orçamento deve ser elaborado para um período definido, geralmente de um ano. Não se relaciona com a universalidade.
• C: Relaciona-se ao princípio da exclusividade, que indica que o orçamento deve conter apenas matérias financeiras, sem incluir assuntos não relacionados. Não aborda a questão da abrangência total do orçamento.
• D: Trata do princípio da publicidade, que exige que o orçamento seja divulgado publicamente para garantir transparência. Não é uma questão de universalidade.
• E: Refere-se ao princípio do orçamento bruto, que determina que receitas e despesas sejam registradas em seus valores totais, sem deduções. Este princípio é diferente do da universalidade, que foca na inclusão de todas as transações financeiras.

Compreender os princípios orçamentários é crucial para quem está se preparando para concursos públicos, especialmente na área de direito financeiro. Eles garantem que a gestão pública seja transparente e eficiente.

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b)

O princípio da universalidade está contido nos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 4.320/1964, na Emenda Constitucional no 01/1969 e também no § 5o do art. 165 da Constituição Federal de 1988. Ele determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento: Lei no 4.320/1964, art. 2o: “... a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anua­lidade”; art. 3o da Lei no 4.320/1964: “... a lei do orçamento compreenderá todas as receitas inclusive as de operações de crédito autorizadas por lei”; art. 4o: “... a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar”.
Amplamente aceito pelos tratadistas, esse princípio segundo James Giacomoni 2008,
permite ao legislativo: a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização; b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar; c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.11
O princípio da universalidade também contempla tudo que pode aumentar/diminuir a arrecadação da receita e a realização da despesa.