Ao adolescente em conflito com a lei é garantido o acesso e ...

O planejamento das ações de educação em espaços de privação de liberdade poderá contemplar, além das atividades escolares, programas especiais de livre oferta, em horários e condições compatíveis com as atividades escolares e qualidade social requerida.

Os docentes que atuam nos espaços de privação de liberdade devem, prioritariamente, pertencer aos quadros efetivos dos órgãos próprios dos sistemas de ensino.

Deve haver o reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades de adolescentes e jovens.

A matricula deve ser realizada a qualquer tempo, sem a imposição de nenhuma forma de embaraço, preconceito ou discriminação.

A instituição de ensino deve viabilizar a recuperação do rendimento escolar, sem considerar as respectivas faltas no período.