A respeito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assi...

O tema central da questão é sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e as competências atribuídas aos diferentes níveis de governo, especificamente aos Municípios. Para resolver essa questão, é importante compreender como o sistema é organizado e quais são as funções de cada esfera governamental (federal, estadual e municipal) dentro desse sistema.

A alternativa correta é: C - fornecer informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque uma das funções dos Municípios no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é justamente atuar de forma colaborativa, inclusive no fornecimento de informações quando solicitado. Isso faz parte de uma abordagem integrada e coordenada, onde os diferentes níveis de governo trabalham conjuntamente para garantir a vigilância sanitária eficaz.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

Esta alternativa está incorreta porque normatizar e regular de forma ampla é uma função principalmente da esfera federal, realizada pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), embora os Estados também tenham papéis em regulamentações específicas. Os Municípios podem controlar e fiscalizar, mas não têm a competência para normatizar amplamente.

B - definir o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária.

Embora os Municípios possam ter seu próprio sistema de vigilância sanitária, isso não é uma competência definida no marco regulatório como uma responsabilidade municipal no contexto do Sistema Nacional. Definições de estrutura e responsabilidades são feitas em um contexto de colaboração com os outros níveis de governo.

D - coordenar de forma independente e centralizada, no âmbito de sua atuação, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Esta alternativa está incorreta porque a coordenação independente e centralizada não é uma característica das atividades municipais. O sistema funciona de maneira integrada entre os diferentes níveis de governo, sem uma coordenação completamente independente dos Municípios.

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LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

A respeito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa que corresponde a uma competência dos Municípios.

Alternativas

A - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde. (Art. 2. Compete à união)

B - definir o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária. (Art. 2. Compete à união)

C - fornecer informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (Art. 2 § 3º  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. )

D - coordenar de forma independente e centralizada, no âmbito de sua atuação, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.