Fundamento decisivo: Lei nº 13.019/2014, arts. 30 e 31. Texto literal exato: "Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (...) III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; (...) VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:" No caso, o item 1 foi tratado como hipótese de dispensa; o item 2, como inexigibilidade; o item 3, como urgência; e o item 4 não encontra vedação específica na lei.

• Separe dispensa de inexigibilidade: dispensa depende de hipótese legal expressa do art. 30; inexigibilidade depende de inviabilidade de competição, nos termos do art. 31.
• Se o item falar em singularidade do objeto ou entidade única apta a cumprir as metas, a chave é inexigibilidade, não dispensa.
• Não aceite restrições específicas a órgãos ou a recursos federais sem previsão expressa na Lei nº 13.019/2014.
• Quando a redação do item não for literal, confira se o gabarito oficial a tratou como compatível com a hipótese legal, sem ampliar isso para além do caso.