Com base na Lei Federal n.° 3.268/1957, que dispõe sobre o...

É atribuição do Conselho Federal votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.

Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de estado, em Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de cinco membros quando o Conselho tiver até cinquenta médicos inscritos, de dez, quando tiver até 150 médicos inscritos, de quinze, quando tiver até trezentos médicos inscritos e, finalmente, de 21, quando excedido esse número.

O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará quatro anos.

Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um, que será escolhido pela associação médica sediada na capital do respectivo estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembleia dos inscritos de cada região que estejam em pleno gozo de seus direitos.

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, exigindo‐se como requisito para a eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.