A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 fo...

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Q3796490
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Organização dos Poderes ,
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Q3796490 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi promulgada em 5 de outubro de 1988, marcando a transição do país para a democracia após duas décadas de regime militar.

Tendo como base a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
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