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Q3253815
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia |
Q3253815 Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: 
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