O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), instituído como política pública de diagnóstico da qualidade do ensino ofertado nas escolas brasileiras, opera como ferramenta importante na formulação, reestruturação e monitoramento das ações educacionais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu delineamento é orientado por preceitos técnicos e legais que visam assegurar a comparabilidade dos resultados, a periodicidade das aferições e a efetiva mensuração do desempenho escolar, em conformidade com as diretrizes curriculares nacionais. À luz do ordenamento jurídico educacional vigente, é correto afirmar que o Saeb: