GABARITO D

Conforme entendimento doutrinário, as receitas extraorçamentárias são aquelas que, cumulativamente: (i) não sejam previstas no orçamento; e (ii) haja necessidade de devolução dos recursos que ingressaram temporariamente. Assim, não basta não estar prevista no orçamento para ser denominada de receita extraorçamentária, pois existem receitas públicas que não são previstas no orçamento, mas que detêm natureza de receita orçamentária, como é o caso do excesso de arrecadação. São receitas extraorçamentárias, portanto, os ingressos financeiros que transitam pelo caixa, sendo objeto de lançamento contábil, porém não passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual.

Fonte: https://cj.estrategia.com/portal/prova-comentada-direito-financeiro-e-economico-pge-sp-procurador/

Erro a A: Alienação de ativos gera receita de capital, orçamentária, não extraorçamentária.

Gabarito D:

A) Incorreta: A alienação de ativos (venda de bens) é uma Receita de Capital (orçamentária). A proibição de uso para despesas de pessoal está prevista no Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas refere-se a receitas orçamentárias de capital.

B) Incorreta: A liquidação de créditos e o serviço da dívida envolvem receitas e despesas orçamentárias.

C) Incorreta: Restos a pagar são despesas de exercícios anteriores. Embora o pagamento de restos a pagar seja considerado um dispêndio extraorçamentário, a receita que o suporta foi orçamentária no momento da sua arrecadação original.

D) Correta: Esta é a definição técnica. Os recursos transitam pelo caixa (entrada e saída), gerando lançamentos contábeis, mas como não pertencem ao patrimônio público (pois geram uma obrigação de devolução), não podem financiar as despesas fixadas na LOA.

E) Incorreta: O excesso de arrecadação é um conceito vinculado à Receita Orçamentária. Quando se arrecada mais do que o previsto na LOA, esse valor pode servir de fonte para a abertura de créditos adicionais.