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Q22791 Direito Processual Civil - CPC 1973
Edmundo Leal postula ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado para Marte Procópio Cacique, que não quitou totalmente as prestações, estando com quatro meses de atraso no cumprimento de suas obrigações, sendo a medida liminar deferida pelo Juízo de plantão. No momento do deferimento da medida, somente está presente um Oficial de Justiça, vez que os demais convocados para o trabalho foram designados para realizar outras diligências em distritos distantes da Comarca. Diante de tal situação, deve o Oficial de Justiça:
Alternativas

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Para resolver esta questão, precisamos entender o contexto do Processo Cautelar, especificamente no que se refere à execução de mandados por Oficiais de Justiça. O tema central aqui é a execução de uma medida liminar de busca e apreensão de um veículo, onde se estabelece a necessidade de mais de um Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência.

De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, em situações que envolvem a busca e apreensão de bens, é comum que se exija a presença de mais de um Oficial de Justiça para garantir a segurança e a legalidade do procedimento. A presença de dois oficiais é uma prática para assegurar que a execução da ordem judicial ocorra de forma adequada e para evitar possíveis questionamentos sobre a regularidade do ato.

Vamos agora analisar as alternativas:

A - cumprir incontinenti a ordem do Juiz.

Esta alternativa está incorreta. Cumprir imediatamente a ordem judicial sem a presença de outro oficial poderia comprometer a legalidade do ato, já que a regra prática e a prudência determinam que a diligência deve ser realizada por mais de um Oficial de Justiça.

B - cumprir o mandado com ressalvas.

Esta opção também está errada. O Oficial de Justiça não pode cumprir o mandado de forma parcial ou com ressalvas, pois isso poderia comprometer a integridade da diligência e desrespeitar a ordem judicial.

C - certificar a impossibilidade de cumprimento do mandado, vez que são necessários dois Oficiais para cumprir a diligência.

Esta é a alternativa correta. O Oficial de Justiça deve certificar nos autos a impossibilidade de cumprimento do mandado, pois a diligência não pode ser realizada sem a presença de outro oficial, conforme práticas e normas processuais.

D - buscar o auxílio de força policial para cumprir o mandado.

Embora o auxílio da força policial possa ser necessário em algumas situações de cumprimento de mandados, nesta questão específica, o problema é a ausência de um segundo Oficial de Justiça, e não a necessidade de força coercitiva.

E - buscar autorização especial do Juiz para cumprir o mandado.

Esta alternativa está incorreta, pois não se trata de buscar uma nova autorização, mas de reconhecer a impossibilidade de cumprimento do mandado conforme as condições atuais.

Exemplo prático: Imagine uma situação em que se vai executar um mandado de busca e apreensão em uma área rural de difícil acesso. A presença de dois Oficiais de Justiça é necessária para garantir a segurança e a correta execução do ato. Se apenas um oficial estiver disponível, ele deve certificar esta impossibilidade, garantindo que o procedimento seja realizado conforme as normas processuais.

Uma dica importante para evitar pegadinhas em questões como esta é sempre verificar se o cumprimento de uma ordem judicial está condicionado a requisitos específicos, como a presença de mais de um oficial ou outras condições de segurança.

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Os artigos a que se refere a questão segue abaixo: Art. 842. O mandado será cumprido por DOIS OFICIAIS DE JUSTIÇA, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.§ 1o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.§ 2o Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.§ 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.Art. 843. Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.
Como diz Arnaldo César Coelho, "a regra é clara": CPC/Art. 842. O mandado será cumprido por DOIS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
GABARITO LETRA C. Cm a lei é taxativa, o oficial deve comunicar ao juiz a impossibilidade de cumprir o mandado.
Letra C.
Art. 842: “O mandado será cumprido por DOIS oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.”
A exigência especial de que dois oficiais de justiça cumpram a ordem de busca e apreensão funda-se claramente na necessidade que a lei reconhece de revestir a execução de tal medida cautelar das maiores garantias, uma vez que a apreensão de coisas envolve séria invasão estatal da vida privada.
Na letra C cabe realizar uma ressalva o Correto seria ATESTAR a impossibilidade. Lembrar de Atos Enunciativos.

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