Edmundo Leal postula ação de busca e apreensão de veículo au...
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Para resolver esta questão, precisamos entender o contexto do Processo Cautelar, especificamente no que se refere à execução de mandados por Oficiais de Justiça. O tema central aqui é a execução de uma medida liminar de busca e apreensão de um veículo, onde se estabelece a necessidade de mais de um Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência.
De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, em situações que envolvem a busca e apreensão de bens, é comum que se exija a presença de mais de um Oficial de Justiça para garantir a segurança e a legalidade do procedimento. A presença de dois oficiais é uma prática para assegurar que a execução da ordem judicial ocorra de forma adequada e para evitar possíveis questionamentos sobre a regularidade do ato.
Vamos agora analisar as alternativas:
A - cumprir incontinenti a ordem do Juiz.
Esta alternativa está incorreta. Cumprir imediatamente a ordem judicial sem a presença de outro oficial poderia comprometer a legalidade do ato, já que a regra prática e a prudência determinam que a diligência deve ser realizada por mais de um Oficial de Justiça.
B - cumprir o mandado com ressalvas.
Esta opção também está errada. O Oficial de Justiça não pode cumprir o mandado de forma parcial ou com ressalvas, pois isso poderia comprometer a integridade da diligência e desrespeitar a ordem judicial.
C - certificar a impossibilidade de cumprimento do mandado, vez que são necessários dois Oficiais para cumprir a diligência.
Esta é a alternativa correta. O Oficial de Justiça deve certificar nos autos a impossibilidade de cumprimento do mandado, pois a diligência não pode ser realizada sem a presença de outro oficial, conforme práticas e normas processuais.
D - buscar o auxílio de força policial para cumprir o mandado.
Embora o auxílio da força policial possa ser necessário em algumas situações de cumprimento de mandados, nesta questão específica, o problema é a ausência de um segundo Oficial de Justiça, e não a necessidade de força coercitiva.
E - buscar autorização especial do Juiz para cumprir o mandado.
Esta alternativa está incorreta, pois não se trata de buscar uma nova autorização, mas de reconhecer a impossibilidade de cumprimento do mandado conforme as condições atuais.
Exemplo prático: Imagine uma situação em que se vai executar um mandado de busca e apreensão em uma área rural de difícil acesso. A presença de dois Oficiais de Justiça é necessária para garantir a segurança e a correta execução do ato. Se apenas um oficial estiver disponível, ele deve certificar esta impossibilidade, garantindo que o procedimento seja realizado conforme as normas processuais.
Uma dica importante para evitar pegadinhas em questões como esta é sempre verificar se o cumprimento de uma ordem judicial está condicionado a requisitos específicos, como a presença de mais de um oficial ou outras condições de segurança.
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Comentários
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Art. 842: “O mandado será cumprido por DOIS oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.”
A exigência especial de que dois oficiais de justiça cumpram a ordem de busca e apreensão funda-se claramente na necessidade que a lei reconhece de revestir a execução de tal medida cautelar das maiores garantias, uma vez que a apreensão de coisas envolve séria invasão estatal da vida privada.
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