Está errado o gabarito né?

"VI. Recebimento de 500 livros escolares, em 15/01/2025, adquiridos para serem gratuitamente distribuídos no âmbito de um projeto social. A emissão da nota de empenho para a aquisição dos livros ocorreu em dezembro de 2024 pelo valor total de R$ 12.500,00 e a liquidação e o pagamento ocorreram, respectivamente, em 16/01/2025 e 30/01/2025, pelo valor total empenhado em dezembro de 2024.

A distribuição dos livros ocorreu integralmente em março de 2025."

• Despesa Orçamentária:

A partir dos dados, pode-se afirmar que a Despesa Orçamentária ocorreu em Dezembro/2024, pois foi neste momento que ocorreu o Empenho. nos termos do Art. 35 da Lei 4.320/64.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

• Receita Extraorçamentária:

Pode-se afirmar que houve inscrição em Restos a pagar não-processados, pois a despesa foi empenhada mas não liquidada nem paga até o encerramento do exercício financeiro de 2024.

Desta forma, de acordo com a Lei 4.320/64, deve ser registrada uma Receita Extraorçamentária de forma a compensar sua inclusão na Despesa Orçamentária.

Art.103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

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Portanto, o Gabarito da questão está correto.

Gab: E.