A lei complementar nº 123/06, que Institui o Estatuto Nacion...

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Q939654

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Administrador |

Q939654 Direito Administrativo

A lei complementar nº 123/06, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, permite um tratamento diferenciado para essas empresas em relação às licitações públicas. Em relação ao processo licitatório, é correto afirmar que:

Em licitações na modalidade pregão só é permitida a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

A lei complementar não estabelece nenhuma vantagem nos processos licitatórios para microempresas e empresas de pequeno porte.

Nas licitações de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a preferência deve ser das microempresas e empresas de pequeno porte.

Apenas na assinatura do contrato será exigida a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

Deve-se dar preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que sua proposta seja 20% superior à das demais licitantes.

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