A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de natureza ou ao local de trabalho.

O servidor será aposentado, de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal.

São estáveis após um ano de exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. 

O servidor público estável só perderá o cargo, em virtude de sentença judicial após julgamento em primeira instância ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.