A respeito da Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre as normas gerais de circulação e conduta, os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo: