Assinale a alternativa correta.
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Tema central da questão: A questão aborda a gestão dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo para Infância e Adolescência (FIA), fundamentais para a proteção social de crianças e adolescentes no Brasil. Compreender o papel e a administração desses conselhos é crucial para quem atua ou pretende atuar na área de serviço social.
Resumo teórico: Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos que têm o objetivo de formular, controlar e fiscalizar políticas públicas destinadas à infância e juventude. O Fundo para Infância e Adolescência (FIA) é um instrumento financeiro que apoia projetos e programas destinados a esse público, sendo administrado por esses conselhos, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990.
Alternativa Correta: A - O Fundo para Infância e Adolescência - FIA é administrado pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Justificativa: Esta alternativa está correta porque, de acordo com o ECA, o FIA deve ser gerido pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que são responsáveis por aplicar os recursos de forma a garantir os direitos das crianças e adolescentes.
Análise das alternativas incorretas:
B - Os membros dos Conselhos Municipais de Direito não são eleitos pela comunidade. Eles são indicados pelos entes governamentais e pela sociedade civil organizada, de acordo com a legislação local.
C - O Conselho Tutelar não é um órgão jurisdicional, mas sim um órgão autônomo e não paritário, com atribuições executivas para garantir os direitos das crianças e adolescentes.
D - O Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) não tem natureza privada. Trata-se de um fundo público voltado para a promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
E - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não delibera sobre matéria privativa de todos os âmbitos da Administração Pública. Sua competência é limitada às políticas públicas para a infância e adolescência.
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O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções. resposta correta letra A.
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