Um engenheiro, responsável pela manutenção de equipamentos d...

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Q408194 Direito Administrativo
Um engenheiro, responsável pela manutenção de equipamentos do órgão público onde atua, tem necessidade de reposição de peças. Sendo assim, postula a sua aquisição ao setor de compras que determina a dispensa, nos termos da Lei geral de licitações, por entender que se trata de caso de condição de exclusividade para a vigência de garantia técnica do equipamento.

As peças para reposição devem ser adquiridas de fornecedor
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