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Q2421760 Legislação Federal

No dia 17 de novembro de 2011, foi instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano viver sem limite, pelo Decreto nº 7.612. Segundo previsto no referido Decreto, as diretrizes do Plano Viver sem Limite são:


I. garantia de um sistema educacional inclusivo;

II. garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado;

III. ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional;

IV. ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza;

V. redução das causas de deficiência;

VI. ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação;

VII. limitação do acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável e com recursos de acessibilidade, considerando as demandas orçamentárias da União;

VIII. promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.


Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas