Guilherme e Maria são casados, e a esposa resolve desenvolve...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171755 Direito Empresarial (Comercial)

Guilherme e Maria são casados, e a esposa resolve desenvolver atividade na condição de empresária individual. Na hipótese, é correto afirmar que Maria:

Poderá inscrever-se como empresária individual sem a necessidade da anuência de Guilherme, qualquer que seja o regime de bens do casamento.

Somente necessitará da anuência de Guilherme se o regime de bens do casamento for o da comunhão universal de bens.

Necessitará da anuência de Guilherme se o regime de bens do casamento for o da comunhão universal ou da comunhão parcial de bens.

Somente estará dispensada da anuência de Guilherme se o regime for o da separação voluntária de bens.

Somente estará dispensada da anuência de Guilherme se o regime for o da separação obrigatória de bens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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