Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da
arquitetura e urbanismo, assinale a opção correta.

Question

Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da
arquitetura e urbanismo, assinale a opção correta. Alternativa A: Acervo técnico constitui propriedade do profissional que
executou a atividade em conjunto com a empresa para a qual
prestava serviço durante a execução. Ou Alternativa B: Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um
arquiteto e urbanista, é obrigatória a especificação dos
diferentes níveis de responsabilidade. Ou Alternativa C: Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do
projeto original, as alterações ou modificações poderão ser
feitas pelo coautor ou, não havendo coautor, por outro
profissional habilitado, independentemente de autorização,
que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado. Ou Alternativa D: Pequenas alterações de projeto podem ser definidas no
momento da execução e sem a autorização do arquiteto ou
urbanista.  Ou Alternativa E: Não poderá haver suspensão do registro de profissional ou
empresa que deixar de pagar anuidade, até que haja uma
decisão judicial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do
projeto original, as alterações ou modificações poderão ser
feitas pelo coautor ou, não havendo coautor, por outro
profissional habilitado, independentemente de autorização,
que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado. Gabarito: CFundamento decisivo: A decisão dependia de identificar a hipótese do art. 16, § 2º, da Lei nº 12.378/2010: havendo falecimento ou incapacidade civil do autor original, a alteração pode ser feita pelo coautor ou, na falta dele, por outro profissional habilitado, independentemente de autorização. Isso confirma a alternativa C.Tema central: Alteração de projeto por falecimento ou incapacidade do autorAnálise das alternativasAErradaErrada. O art. 12 atribui a propriedade do acervo técnico ao profissional arquiteto e urbanista. A sociedade pode demonstrar qualificação técnica por meio dos acervos dos profissionais a ela vinculados, mas isso não transforma a empresa em coproprietária do acervo.BErradaErrada. O art. 14, parágrafo único, não impõe obrigatoriedade abstrata de especificação dos níveis de responsabilidade. A regra legal é outra: se essa especificação não for feita, todos os envolvidos serão considerados coautores e corresponsáveis.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao regime legal específico para modificação de projeto após falecimento ou incapacidade civil do autor original. A Lei nº 12.378/2010, no art. 16, § 2º, estabelece que, nessa hipótese, as alterações ou modificações podem ser feitas pelo coautor ou, se não houver coautor, por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, cabendo a esse profissional assumir a responsabilidade pelo projeto modificado. Portanto, a correção da alternativa decorre de regra expressa da lei.DErradaErrada. Os arts. 15 e 16 exigem observância das especificações do trabalho e consentimento por escrito do titular dos direitos autorais para alterações, salvo exceções legais. A lei não cria uma permissão genérica para 'pequenas alterações' no momento da execução sem autorização do arquiteto ou urbanista.EErradaErrada. O art. 18, XI, tipifica o não pagamento de anuidade como infração disciplinar, e o art. 19 prevê sanções administrativas, inclusive suspensão. A lei não condiciona essa suspensão à prévia decisão judicial.Pegadinha da questãoA questão explorou a diferença entre regra geral e exceção legal: em regra, alteração de projeto depende de autorização escrita, mas a lei traz exceção expressa para falecimento ou incapacidade civil do autor original. Também testou leituras erradas sobre acervo técnico, coautoria e suspensão por inadimplemento de anuidade.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa trouxer hipótese específica prevista em lei, confira se ela reproduz a exceção normativa com precisão; aqui, a exceção estava no art. 16, § 2º.Em dispositivos sobre coautoria e responsabilidade, diferencie obrigação legal de consequência jurídica da omissão; no art. 14, a lei prevê consequência, não imposição abstrata.Em questões sobre direitos do autor do projeto, parta da regra de que alteração exige consentimento por escrito, salvo exceção expressamente prevista na própria lei.Em sanções por anuidade, verifique se a lei trata o fato como infração administrativa; se sim, não se presume necessidade de decisão judicial sem texto legal expresso.

Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício...

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Gabarito: C

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