De acordo com a Lei Estadual 287/1979, a Receita Extra-Orçam...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil |

Q3657164 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Estadual 287/1979, a Receita Extra-Orçamentária compreende, entre outros, os depósitos, que são classificados em três categorias.

São exemplos de depósitos especificados

os creditados em nome do Presidente do Tribunal de Justiça à conta de créditos próprios.

os destinados ao atendimento de sentenças transitadas em julgado contra a Fazenda Estadual.

os efetuados através de repartições policiais ou judiciais, por força de exigência legal ou processual.

as consignações descontadas em folhas de pagamento, desde que não constituam renda orçamentária da União ou do Estado.

os recolhimentos, descontos ou retenções considerados como depósitos por leis especiais, regulamentos, contratos ou atos administrativos ou judiciais de autoridade competente.

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