Em relação à lei de Diretrizes Orçamentárias (lDO), ...

Vamos analisar cada uma das afirmações e entender o porquê do gabarito correto ser a opção C - I, II e IV, apenas.

I - Cabe à LDO dispor acerca das normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários (como instrumento intermediário do sistema de planejamento e orçamento).

Esta afirmação está correta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) realmente estabelece normas que orientam o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas governamentais. Essa função é fundamental para garantir a eficiência e a eficácia do uso dos recursos públicos.

II - A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à LDO dispor sobre alterações na legislação tributária.

Esta afirmação está correta. De acordo com o Art. 165, §2º, da Constituição Federal, a LDO deve tratar das alterações na legislação tributária. Isso ocorre para que haja uma coerência entre a arrecadação e a alocação de recursos no orçamento público.

III - Compete à LDO estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas que se pretende alcançar no período de vigência orçamentária a cada programa.

Esta afirmação está incorreta. Embora a LDO estabeleça diretrizes, os objetivos e as metas de cada programa são definidos principalmente no Plano Plurianual (PPA), que é o instrumento de planejamento de médio prazo. A LDO foca mais nas prioridades e metas anuais.

IV - A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Esta afirmação está correta. A LDO realmente atua como um elo entre o PPA e a LOA, orientando a elaboração do orçamento anual de acordo com as diretrizes do planejamento de médio prazo.

Portanto, a opção C - I, II e IV, apenas é a correta, pois os itens I, II e IV estão de acordo com as funções da LDO conforme a Constituição Federal.

Exemplo Prático: Imagine que o governo quer implementar um novo programa de educação tecnológica. O PPA define os objetivos gerais desse programa para os próximos quatro anos, enquanto a LDO especifica as prioridades e diretrizes para o próximo ano, como a necessidade de formar parcerias com empresas de tecnologia. A LOA, então, aloca os recursos financeiros necessários para essas ações no orçamento anual.

Se tiver alguma dúvida ou quiser mais esclarecimentos, estou à disposição para ajudar! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

C)

3.1. Conceito e competências constitucionais
O conceito da LDO também é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165, § 2o, “a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.
Esse conceito pode ser detalhado para melhor compreensão:
Metas: são partições dos objetivos que, mediante a quantificação física dos programas e projetos, permitem medir o nível de alcance dos objetivos.
ATENÇÃO  As metas fiscais são estabelecidas pela LDO e cumpridas na execução da LOA.
Prioridades: a LDO retira do PPA as prioridades que a LOA deve contemplar em cada ano, mas essas prioridades não são absolutas, visto que existem outras despesas prioritárias: 1 – obrigações constitucionais e legais; 2 – manutenção e funcionamento dos órgãos/entidades; 3 – PAC e programa de superação da extrema pobreza; 4 – as demais despesas priorizadas pela LDO.
ATENÇÃO  As prioridades da LDO não têm primazia absoluta. Essa primazia se aplica após atendidos os itens 1, 2 e 3 acima.
Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente: existem metas e prioridades também para as despesas de capital. Essas metas se referem ao exercício subsequente, haja vista que a execução orçamentária ocorrerá apenas naquele exercício.
Orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual: essa é a principal atribuição da LDO, haja vista a importância do Orçamento Público na vida de uma nação. Ela orienta não só a elaboração, mas também a execução do Orçamento Público.
Disporá sobre as alterações na legislação tributária: as receitas tributárias são a principal fonte de financiamento dos gastos públicos. Assim, a criação de novos tributos, o aumento ou a diminuição de alíquotas etc. devem ser considerados pela LDO.

Afirmativa I

LC 101/2000

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;