Home Concursos Públicos Questões Q3327310 De acordo com as regras de organização do Estado, previstos... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3327310 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Contador | Q3327310 Direito Constitucional De acordo com as regras de organização do Estado, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A A vedação estabelecida pela Constituição Federal proíbe que qualquer ente federativo estabeleça cultos religiosos, mantenha relações de dependência com igrejas e crie distinções entre brasileiros. B A criação de novos Estados e Territórios Federais pode ocorrer por aprovação exclusiva do Congresso Nacional, sem necessidade de plebiscito. C A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios podem ser realizados por lei federal, sem a necessidade de plebiscito. D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros, desde que as diferenças sejam justificadas por motivos administrativos. E A criação, transformação ou reintegração de Territórios Federais será regulada por lei complementar, mas não necessita de aprovação do Congresso Nacional. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro