A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Essa legislação assegura a neutralidade da rede, a proteção da privacidade e a liberdade de expressão, além de definir regras para a responsabilidade dos provedores e a segurança dos dados dos usuários.
No artigo 5º dessa lei, são apresentados conceitos fundamentais, incluindo um que define que a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, por meio da atribuição ou autenticação de um endereço IP (Internet Protocol) é denominada