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Alternativa Correta: B

Para resolver essa questão, é fundamental entender o tema central da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que tange à responsabilidade na gestão fiscal, que é abordada no Art. 11 da LRF. Este artigo estabelece que a previsão e a efetiva arrecadação de tributos são requisitos essenciais para assegurar a responsabilidade fiscal dos entes da Federação.

A Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como objetivo principal garantir uma gestão fiscal responsável, impondo limites e condições para a administração pública. Um ponto crucial é que os entes da Federação devem não só prever os tributos, mas também efetivamente arrecadá-los. Isso significa que a gestão fiscal abrange tanto a previsão quanto a arrecadação, conforme mencionado no Art. 11 da LRF.

Justificativa para a Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta, pois expressa fielmente o disposto no Art. 11 da LRF. A previsão e a efetiva arrecadação dos tributos da competência do ente federativo são, de fato, requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal. A lei exige que os entes da Federação não apenas incluam os tributos em suas previsões, mas também os arrecadem de forma eficaz.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Essa alternativa está incorreta. A responsabilidade na gestão fiscal não se limita à previsão de tributos; ela também abrange a efetiva arrecadação. Não basta prever, é necessário arrecadar.

C - Essa alternativa está errada porque a instituição de tributos não é facultativa. A LRF exige que os entes instituam tributos para garantir uma gestão fiscal responsável, independentemente das necessidades financeiras imediatas.

D - A alternativa D é equivocada. A LRF não isenta os entes da obrigação de instituir tributos mesmo que haja arrecadação suficiente de outras fontes. A correta gestão fiscal requer a adequada instituição de tributos.

E - A alternativa E está incorreta porque a responsabilidade fiscal não abrange apenas a previsão de tributos. Conforme já mencionado, a efetiva arrecadação é também uma exigência.

Compreender esses conceitos é essencial para interpretar corretamente as questões de concursos que abordam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma dica valiosa é sempre lembrar da importância da efetiva arrecadação ao lado da previsão, como elemento central na gestão fiscal responsável dos entes federativos.

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Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

LRF

Gab: B

letra B

A previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência do ente da Federação são requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal.

DA RECEITA PÚBLICA

Seção I

Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.