Uma das inovações reconhecidas pelo ECA (Lei nº 8069/1990) e...

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Q456433
Psicologia Políticas Públicas no ECA , Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |
Q456433 Psicologia
Uma das inovações reconhecidas pelo ECA (Lei nº 8069/1990) em relação às leis menoristas anteriores corresponde ao capítulo sobre a proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, em que são regidas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de:
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