A Constituição Federal institui sistema de controle externo...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Fisioterapeuta Diarista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3952478
Controle Externo
A Constituição Federal institui sistema de controle
externo da Administração Pública com finalidade de
assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da
gestão pública. Com base exclusivamente no texto
constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 70, caput, 71, caput, e 92: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União:” “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:”. No caso, isso confirma as assertivas I e IV e afasta as assertivas II e III.
Tema central: Controle externo constitucional
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque somente as assertivas I e IV encontram apoio direto no texto constitucional. A I corresponde ao art. 71, caput, ao atribuir o controle externo ao Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. A IV corresponde ao art. 70, caput, ao definir o objeto da fiscalização externa sobre a União e as entidades da administração direta e indireta. Por outro lado, a II é incompatível com o art. 92 da CF, que não inclui o TCU entre os órgãos do Poder Judiciário, e a III erra ao tratar o julgamento de contas pelo TCU como jurisdição judicial típica, quando a Constituição lhe confere competência de controle externo.
B
Errada
Está errada porque inclui a assertiva III. Pela base, o TCU exerce função de controle externo e não jurisdição judicial típica. O verbo constitucional “julgar”, no âmbito do TCU, refere-se à sua competência constitucional de controle externo para julgar contas, e não ao exercício de função jurisdicional própria do Poder Judiciário.
C
Errada
Está errada porque considera corretas as assertivas II e III, e ambas são incompatíveis com a Constituição segundo a base. A II erra porque o TCU não integra o Poder Judiciário, já que não consta do rol do art. 92 da CF. A III erra porque o julgamento de contas pelo TCU não configura jurisdição judicial típica, mas competência constitucional de controle externo.
D
Errada
Está errada porque inclui a assertiva II. O critério de exclusão é objetivo: o art. 92 da CF arrola os órgãos do Poder Judiciário, e o TCU não aparece nesse rol. Portanto, não se pode afirmar que o Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tomar o auxílio prestado pelo TCU ao Congresso como se o TCU integrasse outro Poder, e ler o verbo constitucional “julgar” como se isso significasse, automaticamente, jurisdição judicial típica.
Dica para questões semelhantes
- Em controle externo, primeiro identifique o titular constitucional: o controle é do Congresso Nacional; o TCU atua em auxílio.
- Quando a questão falar da abrangência da fiscalização, confira se aparecem os cinco aspectos do art. 70: contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
- Se a alternativa disser que o TCU integra o Judiciário, confronte diretamente com o art. 92 da CF.
- Não trate o verbo “julgar”, no contexto do TCU, como sinônimo automático de jurisdição judicial típica.
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