Em relação à Remissão, é correto afirmar.

Alternativa Correta: C - Poderá ser concedida antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional.

Tema Central: A questão aborda a remissão no contexto do Direito da Criança e do Adolescente, um mecanismo importante que visa a aplicação de medidas socioeducativas alternativas, evitando a judicialização de atos infracionais cometidos por adolescentes.

Resumo Teórico: A remissão é uma forma de resolução de atos infracionais sem a necessidade de um processo judicial completo, permitindo ao adolescente a oportunidade de refletir sobre suas ações e evitar a reincidência. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a remissão pode ser oferecida pelo Ministério Público antes do início de qualquer procedimento judicial e pode ocorrer também durante o trâmite, tanto para arquivar o feito quanto para propor a aplicação de medidas socioeducativas, desde que não sejam medidas restritivas de liberdade, como a internação.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta pois, de acordo com o artigo 126 do ECA, a remissão pode ser concedida antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional. Isso permite ao adolescente a possibilidade de reflexão e cumprimento de medidas que não necessariamente envolvam procedimentos judiciais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A remissão não é concedida apenas por autoridade judicial. O Ministério Público também pode concedê-la, especialmente em fase preliminar.

B - A remissão pode incluir a aplicação de medidas, mas não as medidas restritivas de liberdade, como é o caso da liberdade assistida, conforme o artigo 126 do ECA.

D - A remissão não é revertida ao final do cumprimento de uma medida de internação. A proposta de remissão é justamente evitar a internação, sendo esta medida a última a ser aplicada quando não há remissão.

E - A remissão enquanto medida judicial depende da manifestação do Ministério Público, que é quem deve propô-la ou concordar com ela, segundo o artigo 180, inciso I do ECA.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ECA. Capítulo 5 da remissão artigo 126 a artigo 128. Poderá ser concedida antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional..