A Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) númer...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem - 30hs |
Q3908183
Enfermagem
A Resolução do Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN) número quinhentos e sessenta e quatro de seis
de novembro de dois mil e dezessete aprova o novo
Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Entre
os direitos e deveres, destaca-se a autonomia
profissional e o sigilo das informações obtidas durante o
exercício da função técnica. Analise as afirmativas a
seguir sobre a conduta ética no ambiente de trabalho:
I.É um direito do profissional de enfermagem recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal, ou que não ofereçam segurança ao paciente ou a si próprio.
II.O dever de sigilo profissional é absoluto e imutável, sendo proibida a revelação de fatos sigilosos mesmo quando houver determinação judicial ou justa causa comprovada em processo de investigação criminal.
III.Constitui uma infração ética delegar atividades privativas do enfermeiro para o Técnico em Enfermagem, como a realização do Diagnóstico de Enfermagem ou a consulta de enfermagem inicial.
Está correto o que se afirma em:
I.É um direito do profissional de enfermagem recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal, ou que não ofereçam segurança ao paciente ou a si próprio.
II.O dever de sigilo profissional é absoluto e imutável, sendo proibida a revelação de fatos sigilosos mesmo quando houver determinação judicial ou justa causa comprovada em processo de investigação criminal.
III.Constitui uma infração ética delegar atividades privativas do enfermeiro para o Técnico em Enfermagem, como a realização do Diagnóstico de Enfermagem ou a consulta de enfermagem inicial.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: O critério decisivo é o confronto direto com a Resolução COFEN nº 564/2017 e com a legislação do exercício profissional: a afirmativa I reproduz o direito de recusa previsto no art. 22; a II erra ao dizer que o sigilo é “absoluto e imutável”, embora o art. 52 preveja exceções legais e por determinação judicial; e a III está correta porque consulta de enfermagem é atividade privativa do enfermeiro pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, e o diagnóstico de enfermagem também é reservado ao enfermeiro nas normativas do COFEN. Isso leva a I e III apenas.
Tema central: Ética profissional de enfermagem
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a norma. A I está amparada pelo art. 22 da Resolução COFEN nº 564/2017, que assegura ao profissional de enfermagem o direito de recusar atividade fora de sua competência técnica, científica, ética e legal ou sem segurança. A III também está correta porque consulta de enfermagem é ato privativo do enfermeiro, conforme a Lei nº 7.498/1986, art. 11, inciso I, alínea i, e o Decreto nº 94.406/1987, art. 8º, inciso I, alínea e; além disso, o diagnóstico de enfermagem é reservado ao enfermeiro nas normativas do COFEN. Portanto, delegar esses atos ao técnico extrapola a competência legal e configura infração ética.
B
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa II. O erro técnico de II é afirmar sigilo profissional absoluto e imutável. A Resolução COFEN nº 564/2017, art. 52, determina manutenção do sigilo, mas admite exceções nos casos previstos em lei, por determinação judicial ou com consentimento escrito da pessoa envolvida ou de representante legal. Logo, II contraria expressamente a norma.
C
Errada
Está errada porque toma como correta apenas a II, que é falsa. Além disso, ignora duas assertivas verdadeiras. A I é verdadeira pelo direito de recusa previsto no art. 22 da Resolução COFEN nº 564/2017. A III também é verdadeira porque consulta de enfermagem é atividade privativa do enfermeiro pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, e o diagnóstico de enfermagem não pode ser delegado ao técnico.
D
Errada
Está errada porque combina uma assertiva verdadeira com uma falsa e ainda exclui uma verdadeira. A I está correta, mas a II está incorreta porque o sigilo não é absoluto, havendo exceções normativas expressas no art. 52 da Resolução COFEN nº 564/2017. Além disso, a III é verdadeira, pois tanto a consulta de enfermagem quanto o diagnóstico de enfermagem pertencem ao campo privativo do enfermeiro, não podendo ser delegados ao técnico.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o sigilo profissional como absoluto, quando a própria norma prevê exceções, e confundir atos executáveis pelo técnico com atos privativos do enfermeiro, como consulta e diagnóstico de enfermagem.
Dica para questões semelhantes
- Quando a assertiva trouxer sigilo profissional como absoluto, confronte com as exceções legais e por determinação judicial previstas na norma.
- Separe direito de recusa de insubordinação: na enfermagem, a recusa é legítima quando a atividade está fora da competência ou sem segurança, conforme o Código de Ética.
- Em dúvidas sobre atribuições da equipe, verifique se o ato é privativo do enfermeiro; consulta de enfermagem e diagnóstico de enfermagem não podem ser delegados ao técnico.
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