Decreto 1.171/94:

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

Outra da CESPE,

Ano: 2012 Banca:  CESPE Órgão: TRE-RJ  Prova: 20212 Técnico Judiciário

É vedado ao servidor público abster-se de exercer sua função, mesmo que a finalidade da atividade seja estranha ao interesse público. FALSO

Essa é uma questão pra pegar o distraído. Não é vedado, é dever! Na pressa a gente erra mesmo.

Negação da negação. Português lógico.

Não entendi o erro