Projeto de Lei n° 2630, de 2020 - Lei das Fake News
Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2630/2020
Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na Internet. Explicação da Ementa: Estabelece normas relativas à
transparência de redes sociais e de serviços de mensagens
privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos
provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da
transparência na internet, à transparência em relação a
conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como
estabelece sanções para o descumprimento da lei.
Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944.
Acesso em: 14 fev. 2026.
Considerando-se o debate filosófico entre Sócrates e os sofistas
acerca do poder da linguagem na esfera pública, a proposta de
regulamentação, contida no PL n° 2.630/2020, ao visar ao
combate à desinformação e ao estabelecer responsabilidades
aos provedores, encontra um de seus fundamentos conceituais
na

Question

Projeto de Lei n° 2630, de 2020 - Lei das Fake News
Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2630/2020
Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na Internet.    Explicação da Ementa: Estabelece normas relativas à
transparência de redes sociais e de serviços de mensagens
privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos
provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da
transparência na internet, à transparência em relação a
conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como
estabelece sanções para o descumprimento da lei.
Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944.
Acesso em: 14 fev. 2026.
Considerando-se o debate filosófico entre Sócrates e os sofistas
acerca do poder da linguagem na esfera pública, a proposta de
regulamentação, contida no PL n° 2.630/2020, ao visar ao
combate à desinformação e ao estabelecer responsabilidades
aos provedores, encontra um de seus fundamentos conceituais
na Alternativa A: perspectiva sofista do homo mensura, que, ao relativizar
todas as verdades, tornaria qualquer tentativa de regulação
do discurso uma forma arbitrária e antidemocrática de
censura. Ou Alternativa B: concepção socrática de verdade absoluta, que exigiria do
poder público a imposição de um discurso único e
universalmente válido, eliminando a diversidade de opiniões
característica do ambiente digital. Ou Alternativa C: crítica socrática à retórica adesista, que distinguia a
argumentação comprometida com a verdade da mera arte
de persuadir, justificando a intervenção estatal para coibir
discursos que corrompem o espaço público. Ou Alternativa D: defesa sofista de uma retórica instrumental, que validaria
qualquer discurso capaz de persuadir a maioria, legitimando
a moderação de conteúdos como forma de assegurar a
prevalência da opinião predominante. Ou Alternativa E: noção sofista de areté política, que, ao vincular a excelência
à capacidade de debate e à utilidade do discurso,
fundamentaria a necessidade de uma lei para punir os
discursos inúteis à coletividade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] crítica socrática à retórica adesista, que distinguia a
argumentação comprometida com a verdade da mera arte
de persuadir, justificando a intervenção estatal para coibir
discursos que corrompem o espaço público. Gabarito: CFundamento decisivo: A decisão passava pela comparação entre Sócrates e os sofistas sobre linguagem e verdade: o enunciado pedia a alternativa mais compatível com a crítica socrática à retórica usada como mero instrumento de persuasão.Tema central: Verdade e retóricaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque parte do homo mensura e conclui que qualquer regulação do discurso seria censura arbitrária e antidemocrática. Essa consequência normativa não decorre do fundamento conceitual pedido e resulta de extrapolação indevida do relativismo sofista.BErradaEstá errada porque transforma a busca socrática da verdade em exigência de imposição estatal de um discurso único. Isso deforma a posição socrática e acrescenta uma consequência política que a base não sustenta.CCertaA letra C é a correta porque distingue a argumentação comprometida com a verdade da mera arte de persuadir, que é o núcleo da crítica socrática à retórica desvinculada da verdade. Essa é a aproximação conceitual pedida pelo enunciado para pensar o combate à desinformação, sem transformar isso em defesa direta de censura ou de discurso oficial único.DErradaEstá errada porque associa a sofística à validação de qualquer discurso que persuada a maioria e, a partir disso, tenta legitimar moderação de conteúdo para assegurar a opinião predominante. A alternativa mistura persuasão, critério majoritário e regulação estatal sem apoio conceitual suficiente.EErradaEstá errada porque faz da areté política sofista um fundamento para punir discursos inúteis à coletividade. Esse vínculo entre excelência política, utilidade do discurso e sanção jurídica é artificial e não corresponde ao ponto central do debate entre Sócrates e os sofistas.Pegadinha da questãoA pegadinha foi deslocar a atenção para termos filosóficos fortes, mas a chave real estava em reconhecer a crítica socrática à persuasão sem compromisso com a verdade, sem confundir isso com censura ou discurso único.Dica para questões semelhantesQuando a questão ligar linguagem e esfera pública em Sócrates e sofistas, procure primeiro a distinção entre verdade e mera persuasão.Elimine alternativas que acrescentem consequências normativas amplas não sustentadas pelo debate filosófico de base.Desconfie de opções que convertam relativismo sofista, maioria ou utilidade social em fundamento direto de regulação estatal.Se a alternativa parecer correta por analogia contemporânea, confira se ela ao menos preserva o núcleo conceitual antigo sem caricaturá-lo.

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