A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a elaboração,
controle de orçamentos e balanços públicos no Brasil,
abrangendo a União, Estados, Municípios e Distrito
Federal. Ela define princípios para a elaboração de
orçamentos, execução financeira e prestação de contas. Os
principais pontos abordados são:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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