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Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

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Q867439

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867439 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

B

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.

C

Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.

D

Não comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem.

E

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis.

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