Considere as seguintes afirmações acerca dos princípios da L...
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Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Engenheiro Civil |
Q1766369
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações acerca dos princípios da Lei 8.666/1993, a qual institui e normatiza licitações e contratos da administração pública. Em seguida, responda o que se pede.
I- Normas de licitações devem privilegiar o tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte.
II- Serviços produzidos por empresas que possuem reserva de cargos para pessoa com deficiência podem ser estabelecidos como preferenciais.
III- Produtos manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras não podem ser estabelecidos como preferenciais.
Está CORRETO o que se afirma em: