A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a ...

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Q867433

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867433 Controle Externo

A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,

que não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.

terão eficácia de título executivo.

serão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa.

implicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas.

serão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.

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