A licença à gestante destina-se à proteção da gravidez, à r...

No caso de aborto comprovado por perito oficial, a servidora fará jus a trinta dias de repouso remunerado improrrogáveis.

A prorrogação da licença à gestante para além dos cento e vinte dias pode ser concedida administrativamente, desde que requerida pela servidora até o trigésimo dia, a contar do dia do parto. 

No caso de qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação, deverá ser concedida, de imediato, a licença à gestante.

A licença à gestante é solicitada e concedida administrativamente quando tiver seu início na data do parto, comprovada pelo aviso ou registro de nascimento ou atestado médico, sendo necessária a avaliação médico pericial.